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TRANSPARÊNCIA

A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

LEI N° 508, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2024.

LEI 492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2023.

LEI N°477, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2022.

LEI N°467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2021.

LEI N°458, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2020.

LEI N°443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Satuba, para o exercício financeiro de 2019.